Mapa das culturas do IFNMG

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Por favor, leia os termos de uso da plataforma.
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Termos e condições
Introdução
Estes Termos de Uso descrevem as condições de uso do serviço Mapa das Culturas do IFNMG, compreendendo direitos e deveres dos participantes e a política de uso de seus dados pessoais.
O Mapa das Culturas do IFNMG é uma plataforma online de mapeamento da diversidade do setor cultural e seus arranjos criativos na abrangência do IFNMG,  identificando agentes culturais, artistas, entidades, grupos, coletivos, arranjos criativos, manifestações e aparelhos culturais da região.
O serviço do Mapa das Culturas é gratuito e sua utilização é uma faculdade do cidadão que, ao utilizá-lo, adere aos termos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às suas condições.

Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Mapa das Culturas do IFNMG encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões  deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Mapa das Culturas do IFNMG encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizado, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços desta plataforma, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Mapa das Culturas do IFNMG e concorda em vincular-se a eles.

Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Eliminação dos dados: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).
Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais (físicas) que utilizarem o serviço Mapa das Culturas do IFNMG.

 Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
Lei nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018: dispõe sobre a proteção de dados pessoais;
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Descrição do serviço
Cadastramento de espaços, agentes (pessoas físicas, pessoas jurídicas e coletivos / grupos informais), Eventos, Projetos e oportunidades culturais;
Consulta aos cadastros de espaços, de agentes, de eventos, de projetos e de oportunidades culturais;
Apresentação dos dados cadastrais em interface de georreferenciamento (mapa);
Exportação das informações públicas existentes nos cadastros mantidos pelo sistema;
SPARQL endpoint para consulta dos dados cadastrados na plataforma;
Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento e os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação através do próprio site.
O cadastramento no Mapas das Culturas do IFNMG é necessário para que o usuário permita o cadastramento, georreferenciamento, publicação e compartilhamento dos seus dados.
O Mapa das Culturas do IFNMG compromete-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelos usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas apenas para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento.

Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço oferecido pelo Mapa das Culturas do IFNMG.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O IFNMG não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a.         	Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b.         	Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c.         	Proteção do computador;
d.         	Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e.         	Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f.          	Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g.         	Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h.         	Perímetro inseguro;
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quais são as responsabilidades da administração pública com os meus dados?
A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://mapadasculturas.ifnmg.edu.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.
Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o IFNMG poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
O IFNMG poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, o IFNMG notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
O IFNMG se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail ifnmgnsoluti@gmail.com .

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Mapa das Culturas do IFNMG (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço Mapa das Culturas do IFNMG, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade de Yuri Bento Marques.
Endereço: Rua Mocambi, 295 - Viriato – Teófilo Otoni/MG - CEP: 39800-430
E-mail: ifnmgnsoluti@gmail.com
Telefone: (38) 3218-7364

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço Mapa das Culturas do IFNMG, o Controlador Yuri Bento Marques também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?.
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o serviço Mapa das Culturas do IFNMG, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado  designado formalmente pelo Reitor do IFNMG.

Das responsabilidades dos Usuários:
i. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos disponibilizados pelo Mapa das Culturas do IFNMG.
ii. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
iii. O Usuário do Mapa das Culturas do IFNMG é responsável pela atualização das informações pessoais e pelas consequências da omissão ou de erros nas informações pessoais cadastradas.
iv. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste termo ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao site.
v. O participante deverá comunicar imediatamente ao gestor do Mapa das Culturas do IFNMG sobre qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso.
vi. A não observância pelo participante dos seus deveres previstos nestes Termos de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do seu acesso ao Mapa das Culturas do IFNMG, ou a um ou mais serviços disponibilizados, além de outras sanções previstas em lei.

Quem pode ser cadastrar no Mapa das Culturas do IFNMG?
Pessoas físicas maiores de 18 anos, coletivos e pessoas jurídicas com atuação no campo cultural.
O cadastro de menores de idade é vedado.
Ao aceitar esse termo, o usuário declara que possui  maioridade civil. Caso seja menor de 18 anos, solicitamos que o usuário não efetue o cadastro.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do fornecimento e tratamento dos seguintes dados pessoais:
-Nome completo: (dado obrigatório);
-Endereço de e-mail: (dado obrigatório);
-Número de Telefone Público: (dado obrigatório);
-Foto do usuário:  (dado opcional);
-Endereço artístico: (dado obrigatório);
- Nome de fantasia:  (dado opcional);
- Descrição: (dado opcional)
* O usuário deverá fornecer, no mínimo, uma forma de contato, podendo optar por informar apenas o endereço de e-mail ou somente o número de telefone público.
Dados pessoais durante a navegação na plataforma: Endereço de IP; Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação.

Como os dados são coletados?

Nome completo: Informado por um usuário (o próprio agente cultural ou terceiros - desde que o próprio agente aceite os termos da plataforma);
Endereço de e-mail: Informado  por um usuário (o próprio agente cultural ou terceiros - desde que o próprio agente aceite os termos da plataforma);
Número de telefone: Informado  por um usuário (o próprio agente cultural ou terceiros - desde que o próprio agente aceite os termos da plataforma);
Foto do usuário: Informado  por um usuário (o próprio agente cultural ou terceiros - desde que o próprio agente aceite os termos da plataforma);
Endereço artístico: Informado  por um usuário (o próprio agente cultural ou terceiros - desde que o próprio agente aceite os termos da plataforma).

Para que fim utilizamos seus dados?
No escopo do Mapa das Culturas do IFNMG, dentre várias finalidades no uso dos dados, destacamos: os dados privados fornecidas pelo titular e tratados pelo Mapa das Culturas do IFNMG serão utilizados para o fornecimento do serviço, respeitando as funcionalidades descritas neste documento; geração de índices e indicadores relacionados aos registros dos espaços, agentes, eventos, projetos culturais; criação de mapas com georreferenciamento, podendo ser utilizados para pesquisas acadêmicas e/ou para a geração/aplicação/acompanhamento de políticas públicas de incentivo e desenvolvimento cultural; estas informações poderão ser utilizadas pelas Secretaria da Cultura das prefeituras, do Estado ou transferidas a outros Órgãos do Governo,sempre que houver o requerimento formal por parte destes, autorização do titular e, por último, quando a legislação o autorizar/demandar.
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do fornecimento e tratamento dos seguintes dados pessoais:
-Nome completo: informação necessária para identificar o agente cultural na plataforma;
-Endereço de e-mail: informação necessária para permitir que o agente cultural seja contactado por telefone;
-Número de Telefone Público: informação necessária para permitir que o agente cultural seja contactado por telefone. O usuário que, por razões pessoais, não deseja informar um número de telefone, poderá optar por informar o endereço de e-mail.
-Foto do usuário: informação necessária para possibilitar que os usuários da plataforma identifiquem visualmente o agente cultural;
-Endereço artístico: informação necessária para georreferenciar o agente cultural no mapa da plataforma. O endereço artístico refere-se ao local onde o usuário deseja ser encontrado em razão de sua produção cultural, podendo ser o endereço profissional, comercial, residencial ou outro.
- Nome de fantasia:  informação necessária para identificar o agente cultural na plataforma (dado opcional);
- Descrição: informação necessária para detalhar o perfil do agente cultural, sua área de atuação e atividades desenvolvidas. (dado opcional)
Todos os dados cadastrais do usuário relacionados acima estarão disponíveis para consulta pública na plataforma Mapa das Culturas do IFNMG e poderão ser acessados por qualquer cidadão com acesso à internet.
Dados pessoais durante a navegação na plataforma: informação necessária para garantir uma melhor experiência na plataforma.

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Nome completo: ARMAZENAMENTO, DIFUSÃO e DISTRIBUIÇÃO
Endereço de e-mail: ARMAZENAMENTO, DIFUSÃO e DISTRIBUIÇÃO
Número de Telefone: ARMAZENAMENTO, DIFUSÃO e DISTRIBUIÇÃO
Foto do usuário: ARMAZENAMENTO, DIFUSÃO
Endereço artístico: ARMAZENAMENTO, DIFUSÃO

Como é feita a guarda dos dados?
As informações dos titulares registradas no Mapa das Culturas do IFNMG ficarão disponibilizadas por tempo indeterminado, podendo o titular, a qualquer tempo, rever e apagar as suas informações. A eliminação de informações, por parte do titular, antes que todos os prazos legais que exijam a sua manutenção são de inteira responsabilidade deste, não podendo o Mapa das Culturas do IFNMG ser responsabilizado por esta ação.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais  informados pelo usuário, no ato de cadastro, são compartilhados com qualquer pessoa que acesse o site.
Para a execução das finalidades do Mapa das Culturas do IFNMG, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar e/ou transferir os seus dados pessoais com instituições governamentais, desde que com previsão legal de atribuição. Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:
I. Os dados coletados no Mapa das Culturas do IFNMG serão compartilhados com a Coordenação de Cultura, Artes, Desporto e Memória (CADME), unidade subordinada à Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEXC) do IFNMG. A  CADME e a PROEXC poderão compartilhar os seus dados pessoais com outros setores do IFNMG para determinadas finalidades, como por exemplo para permitir que sejam executados os serviços referentes a eventos, programas, espaços, agente culturais, projetos e oportunidades, através de editais, oficinas, prêmios, concursos e também para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
II. Nós devemos fornecer dados pessoais em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais.
III - Nós poderemos compartilhar e/ou transferir seus dados para Secretarias de Cultura ligadas às prefeituras das áreas de abrangência do IFNMG, para orgãos do Estado de Minas Gerais ou para outros Órgão ou Instituições, sempre que houver o requerimento formal por parte destes ou celebração de termo de cooperação, tendo por finalidade a execução e o aprimoramento de políticas públicas de fomento à cultura e não havendo interesses comerciais nos dados.
Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro dos limites da Lei e, caso seja permitido e não restrinja a atuação dessas no cumprimento de sua obrigação funcional, será solicitada a manutenção do sigilo dos referidos dados através de um Termo de Sigilo.
A transparência dos compartilhamentos será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação Estadual – Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012 e do Decreto no 49.265, de 6 de agosto de 2020.
Ao acatar este Termo de Uso, o usuário autoriza o compartilhamento de dados nas situações previstas acima.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O serviço Mapa das Culturas do IFNMG se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O serviço Mapa das Culturas do IFNMG utiliza criptografia em todas as comunicações que realiza, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Mapa das Culturas do IFNMG se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site compromete-se a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

O serviço Mapa das Culturas do IFNMG utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O serviço Mapa das Culturas do IFNMG utiliza cookies para manter a sessão de usuário logada no sistema

O serviço Mapa das Culturas do IFNMG faz uso de cookies de terceiros?
O serviço Mapa das Culturas do IFNMG utiliza cookies de terceiros. Podemos utilizar os cookies do serviço para estatísticas de uso do site (Google Analytics).

Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 04/10/2021
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Mapa das Culturas do IFNMG, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou pela necessidade de adequação à legislação vigente.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Suspensão ou Término da Disponibilização
O Mapa das Culturas do IFNMG poderá ser suspenso ou ter sua disponibilização cessada a qualquer momento, mediante comunicação prévia, ou por e-mail, ou por postagem veiculada na página oficial do IFNMG (www.ifnmg.edu.br), aos seus titulares.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal.